Módulo 2 – Bases Legais (LGPD)

Embora a LGPD seja muitas vezes entendida como a obrigatoriedade de obter o consentimento para coletar ou tratar os dados do cliente (como veremos na base legal 1), a lei também prevê outras nove bases legais, ou seja outras nove justificativas ou cenários para obtenção e tratamento.

Isso quer dizer que, dependendo do contexto e da finalidade, pode não ser necessário obter a autorização expressa do titular. Vamos conhecê-las:

2.1 Base 1 – Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular

📌Exemplo: Um aplicativo de saúde solicita permissão para acessar os dados de geolocalização do usuário para recomendar academias próximas.

✅Titular pode recusar o fornecimento dos dados.

2.2 Base 2 – Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

📌Exemplo: Uma empresa é obrigada a coletar e armazenar o CPF e PIS dos funcionários para fins de declaração de imposto de renda e contribuições trabalhistas.

🚫 Titular não pode recusar o fornecimento dos dados, pois a coleta é exigida por lei.

2.3 Base 3 – Para a execução de políticas públicas, pela administração pública

📌Exemplo: O governo utiliza dados de cidadãos para administrar programas sociais, como o Bolsa Família, garantindo que apenas quem atende aos critérios receba o benefício.

🚫 Titular não pode recusar o fornecimento dos dados, pois a base de dados é essencial para a política pública.

2.4 Base 4 – Para a realização de estudos por órgão de pesquisa

📌Exemplo: Uma universidade conduz um estudo sobre hábitos alimentares e solicita aos participantes que respondam um questionário anônimo.

✅Titular pode recusar a participação, pois depende de consentimento.

2.5 Base 5 – Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados

📌Exemplo: Um aplicativo de delivery de comida solicita dados como nome e endereço do cliente para que possa entregar o pedido.

✅🚫Titular pode recusar, mas a empresa pode se recusar a oferecer o serviço.

2.6 Base 6 – Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral

📌Exemplo: Um banco apresenta extratos bancários de um cliente em um processo judicial para provar uma transação contestada.

🚫Titular não pode recusar o fornecimento dos dados, pois os dados são essenciais para a defesa ou exercício de um direito.

2.7 Base 7 – Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro

📌Exemplo: A SAMU atende um paciente inconsciente em situação de emergência. Para salvar sua vida, os médicos pegam seu documento e acessam seu histórico médico mesmo sem consentimento prévio.

🚫Titular não pode recusar o fornecimento dos dados, pois é uma situação de risco à vida.

2.8 Base 8 – Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária

📌Exemplo: Um laboratório de análises clínicas compartilha os resultados de exames com o médico responsável pelo tratamento de um paciente. O médico usa essas informações para garantir que o paciente receba o cuidado necessário com base em dados médicos confiáveis.

🚫Titular não pode recusar o fornecimento dos dados, pois o compartilhamento é necessário para garantir o tratamento adequado.

2.9 Base 9 – Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais

📌Exemplo: Um e-commerce analisa o histórico de compras dos clientes para sugerir produtos relacionados.

✅Titular pode recusar o fornecimento dos dados, solicitando que seus dados não sejam utilizados para personalização.

2.10 Base 10 – Para a proteção do crédito

📌Exemplo: Um banco consulta o histórico financeiro de um cliente em birôs de crédito (SPC, Boa Vista, Serasa, etc.) antes de aprovar um empréstimo.

🚫Titular não pode recusar o fornecimento dos dados, pois a análise é necessária para avaliar o risco da operação.

2.11 Conclusão: O que vamos tirar da base legal?

É ideal que você faça uma varredura de todos os dados que mantém (teremos esse exercício no final do módulo de LGPD – aqui). Ao fazer essa análise, é importante que cada dado que você possui esteja amparado em alguma base legal. Com isso você se protege caso algum cliente te questione, faça alguma solicitação ou denúncia.