Módulo 5 – Código de Defesa do Consumidor (CDC)

5.1 Introdução ao Direito do Consumidor

Até a constituição de 1988, a relação entre cliente e fornecedor era decidida pelo código penal, que tratava ambas as partes de forma igual. Porém havia um entendimento de que nessa relação, consumidores e fornecedores não estão no mesmo patamar de conhecimento, e que faltava uma legislação específica, foi quando em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC estabelece as normas que regulam essa dinâmica, com o objetivo de assegurar que as transações sejam justas e equitativas. Como menciona o Advogado e Professor Igor Maciel, uma forma de “equilibrar os pratos da balança”.

Para pequenos empreendedores, entender e aplicar esses direitos não é apenas uma questão de cumprimento legal, mas é fundamental para construir uma reputação sólida e conquistar a confiança do consumidor, e principalmente evitar gastos desnecessários.

Note que a lei completa e suas leis complementares podem ultrapassar 100 páginas (versão em eBook disponibilizada pelo Senado Federal), motivo pelo qual não abordarmos ela em sua totalidade nesse curso.

Neste módulo, vamos explorar alguns dos principais direitos do consumidor, discutir como você pode implementá-los em seu negócio, criando uma experiência de compra transparente e segura.

Depois de ter essa base aqui no ClubePJ, vale estudar aspectos mais específicos do CDC aplicado ao seu ramo de negócio, ok? Vamos nessa